AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001
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Data
2014-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13.
003759-8/001 - Comarca de Mateus Leme - Agravante: João Rosa Filho - Agravados: Adriana Justina Nunes e outro, Iranes Morais Dias - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
Defensoria Pública, Procuração, Dispensabilidade, Revelia, Citação, Ausência, Comparecimento espontâneo, Suprimento