AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001 - Comarca de Mateus Leme - Agravante: João Rosa Filho - Agravados: Adriana Justina Nunes e outro, Iranes Morais Dias - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

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