AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-17T13:13:20Z
dc.date.available2015-09-17T13:13:20Z
dc.date.issued2014-06-18
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001 - Comarca de Mateus Leme - Agravante: João Rosa Filho - Agravados: Adriana Justina Nunes e outro, Iranes Morais Dias - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7438
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectProcuraçãopt_BR
dc.subjectDispensabilidadept_BR
dc.subjectReveliapt_BR
dc.subjectCitaçãopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectComparecimento espontâneopt_BR
dc.subjectSuprimentopt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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