AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05.748432-1/001
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Data
2010-05-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Leasing. Veículo apreendido pela autoridade policial. Despesas decorrentes da apreensão. Quitação. Ônus da arrendadora. Subrogação
no crédito. Recurso conhecido e não provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.05.748432-1/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Banco Itauleasing S.A. - Agravado: Rovenil Alves Vieira - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
Reintegração de posse, Leasing, Veículo apreendido, Pagamento de taxas e despesas, Art. 271, parágrafo único, do CTB, Ônus do arrendador/proprietário, Art. 257, § 2º, CTB, Posterior ressarcimento ao arrendatário/devedor, Sub-rogação no direito da autoridade de trânsito, Recurso não provido