AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001
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Data
2012-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel. Construção. Prazo de entrega. Inobservância. Entrega das chaves. Inocorrência. Reajuste de valores. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Aplicação. Recurso desprovido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Habitare Construtora Incorporadora Ltda. - Agravado: Claiton Souza Queiroz - Relator: DES. LEITE PRAÇA
Palavras-chave
IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, PRAZO DE ENTREGA, NÃO OBSERVÂNCIA, ENTREGA DAS CHAVES, NÃO OCORRÊNCIA, REAJUSTE DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA, APLICAÇÃO