Navegando por Autor "Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05.748432-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Leasing. Veículo apreendido pela autoridade policial. Despesas decorrentes da apreensão. Quitação. Ônus da arrendadora. Subrogação no crédito. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.205014-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução dos valores pagos. Pedido liminar para depósito das parcelas. Art. 273, § 7º, do CPC. Exceção de contrato não adimplido. Verossimilhança nas alegações e risco de dano imediato de difícil reparação. Presença. Depósito das prestações em juízo. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0126. 12.000941-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c/c despejo e cobrança. Empresa ré em recuperação judicial. Vis attractiva. Não verificação. Demanda por crédito ilíquido. Prazo de suspensão da ação de 180 dias. “Blindagem”. Transcurso. Foro de eleição. Validade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.022377-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Execução/cumprimento de sentença. Sentença declaratória/constitutiva. Ausência de título executivo. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício. Acolhimento. Execução/cumprimento de sentença julgado extinto. Recurso prejudicado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Sigilo telefônico. Quebra. Limite constitucional. Art. 5º, XII, da CF. Lei 9.296/96. Aplicação somente nos casos previstos. Recurso conhecido e provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0428.09.012795- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c perdas e danos. Direitos autorais. Ecad. Suspensão de radiodifusão musical porque sem autorização e sem pagamento dos direitos do autor. Requisitos. Verificação. Antecipação de tutela. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.276-4
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 508.770-9
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
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    AGRAVO N° 1.0439.02.007915-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização julgada procedente. Execução de sentença. Penhora de bens imóveis. Ocorrência. Posterior homologação de separação judicial do executado e sua esposa. Bens penhorados passados à propriedade da ex-mulher do executado. Manutenção da garantia executória. Necessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0002.08.015416-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Inadequação da via eleita. Não verificação. Ausência de requisitos do art. 927 do CPC. Questão de mérito. Nulidade da sentença. Ausência de prova testemunhal necessária ao julgamento da lide. Verificação. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Constitucional. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Art. 183 da CF. Imóvel financiado pelo SFH. Requisitos do usucapião. Ausência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.386266-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e tabela de unidade de reembolso de seguro. Resistência caracterizada. Condenação aos ônus de sucumbência. Cabimento. Multa diária. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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    Apelação Cível n° 1.0024.05.847777-9/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil. Apelação. Ação cominatória c/c reparação de danos. Uso indevido de marca. Configuração. Abstenção do uso indevido. Cabimento. Perdas e danos. Configuração. Indenização. Pedido procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Execução provisória. Fiança locatícia. Penhorabilidade do bem do fiador. Exceção prevista na Lei 8.009/90. Possibilidade. Ressalva da meação do cônjuge. Produto da arrematação. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abastecimento de veículo com combustível diverso do determinado pelo fabricante. Falha do serviço. Comprovação. Responsabilidade civil. Art. 14 do CDC. Verificação. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Fixação. Critérios. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.277834-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil. Apelação. Ação de indenização. Contratação de empréstimo com documento falso. Negativação indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade civil caracterizada. Valor da indenização. Circunstâncias. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de crime de homicídio. Ajuizamento pelos filhos menores e pais da vítima. Agravo retido do réu. Prescrição. Aplicabilidade do art. 206 § 3º, V, do NCC. Art. 200 do NCC. Não cabimento no presente caso. Prova da materialidade e da autoria. Presença. Prescrição configurada apenas parcialmente. Inaplicação quanto ao menor. Danos morais verificados. Responsabilidade civil de indenizar caracterizada. Pensionamento cabível. Constituição de capital. Necessidade. Multa. Cabimento. Restituição de despesas. Prova dos gastos inexistentes. Impossibilidade. Reforma parcial da sentença. Agravo retido provido em parte. Apelações conhecidas, primeira provida em parte e segunda provida em parte.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.018609-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação. Propositura por sociedade de fato, não civil nem empresarial. Não cabimento. Prazo legal de cinco anos do art. 51, II, da Lei 8.245/91. Não cumprimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Verificação. Extinção do processo. Necessidade. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos material e moral. Dano e nexo de causalidade inexistentes. Responsabilidade civil. Não configuração. Art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Não cabimento. Venire contra factum proprium e autonomia da vontade. Participação ativa em programa de TV tarifado e bem informado. Pedido de indenização improcedente. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.