APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001
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Data
2011-03-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos material e moral. Dano e nexo de causalidade inexistentes. Responsabilidade civil. Não
configuração. Art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Não cabimento. Venire contra factum proprium e autonomia da vontade. Participação ativa em programa de TV tarifado e bem informado. Pedido de indenização improcedente. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Recurso
conhecido e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: Laryssa Paula Silva - Apelada: TV Ômega Ltda. / Rede TV - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
Indenização, Dano material, Dano moral, Dano e nexo de causalidade, Inexistência, Responsabilidade civil, Não configuração, Culpa exclusiva da vítima, Indenização indevida, Venire contra factum proprium e autonomia da vontade, Participação ativa em programa de televisão tarifado, Violação a dispositivos legais, Não ocorrência