APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001
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Data
2008-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Art. 183 da CF. Imóvel financiado pelo SFH. Requisitos do usucapião. Ausência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: José Reinaldo Coelho e sua mulher - Apelados: Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários e Serviços S.A. e Sérgio Ramos de Carvalho, representado por curador especial - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
USUCAPIÃO ESPECIAL, IMÓVEL URBANO, FINANCIAMENTO PELO BNH, REQUISITOS DO USUCAPIÃO, AUSÊNCIA, ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL