APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-11-21T10:45:45Z | |
| dc.date.available | 2014-11-21T10:45:45Z | |
| dc.date.issued | 2008-03-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: José Reinaldo Coelho e sua mulher - Apelados: Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários e Serviços S.A. e Sérgio Ramos de Carvalho, representado por curador especial - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Constitucional. Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Art. 183 da CF. Imóvel financiado pelo SFH. Requisitos do usucapião. Ausência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3804 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | USUCAPIÃO ESPECIAL | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL URBANO | pt_BR |
| dc.subject | FINANCIAMENTO PELO BNH | pt_BR |
| dc.subject | REQUISITOS DO USUCAPIÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.820641-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |