APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.386266-3/001
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Data
2006-06-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e tabela de unidade de reembolso de seguro. Resistência caracterizada. Condenação aos ônus de sucumbência. Cabimento. Multa diária. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.386266-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Bradesco Seguros S.A. - Apelante adesivo: Júlio Bernardes de Castro - Apelados: os mesmos - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEGURO, TABELA DE UNIDADE DE REEMBOLSO DE SEGUROS, RESISTÊNCIA, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MULTA DIÁRIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL