Apelação Cível n° 1.0024.05.847777-9/004
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Data
2007-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Apelação. Ação cominatória c/c reparação de danos. Uso indevido de marca. Configuração. Abstenção do uso indevido. Cabimento. Perdas e danos. Configuração. Indenização. Pedido procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.
Descrição
Apelação Cível n° 1.0024.05.847777-9/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lojas Rede Comercial Ltda. - Apelado: Rede Amor Comércio e Perfumaria Ltda. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, REPARAÇÃO DE DANOS, CUMULAÇÃO, MARCA DE COMÉRCIO, USO INDEVIDO, CONFIGURAÇÃO, PERDAS E DANOS, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO