APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001
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Data
2009-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abastecimento de veículo com combustível diverso do determinado pelo
fabricante. Falha do serviço. Comprovação.
Responsabilidade civil. Art. 14 do CDC. Verificação. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Fixação. Critérios. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edilaine Mota Dias de Jesus - Apelado: Posto Legal HS Ltda. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, VEÍCULO, ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DIVERSO DO DETERMINADO PELO FABRICANTE, FALHA DO SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ART. 14 DO CDC, VERIFICAÇÃO, QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXAÇÃO