AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-12-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Sigilo telefônico. Quebra. Limite constitucional. Art. 5º, XII, da
CF. Lei 9.296/96. Aplicação somente nos casos previstos. Recurso conhecido e provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/
001 - Comarca de Arcos - Agravante: José Antônio Gomes - Agravados: Benon Alves Ferreira e outros - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
Pedido de quebra de sigilo telefônico, Limite constitucional, Art. 5º, XII, da Constituição Federal, Lei 9.296/96, Aplicabilidade, Casos previstos