AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Sigilo telefônico. Quebra. Limite constitucional. Art. 5º, XII, da CF. Lei 9.296/96. Aplicação somente nos casos previstos. Recurso conhecido e provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001 - Comarca de Arcos - Agravante: José Antônio Gomes - Agravados: Benon Alves Ferreira e outros - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por