AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:44:58Z
dc.date.available2014-08-28T11:44:58Z
dc.date.issued2008-12-18
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001 - Comarca de Arcos - Agravante: José Antônio Gomes - Agravados: Benon Alves Ferreira e outros - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Agravo de instrumento. Sigilo telefônico. Quebra. Limite constitucional. Art. 5º, XII, da CF. Lei 9.296/96. Aplicação somente nos casos previstos. Recurso conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3425
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPedido de quebra de sigilo telefônicopt_BR
dc.subjectLimite constitucionalpt_BR
dc.subjectArt. 5º, XII, da Constituição Federalpt_BR
dc.subjectLei 9.296/96pt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectCasos previstospt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0042.08.026371-0/ 001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0187-TJ-JC-080.pdf
Tamanho:
58.36 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: