AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0428.09.012795- 5/001
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Data
2009-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c perdas e danos. Direitos autorais. Ecad. Suspensão de radiodifusão musical porque sem autorização
e sem pagamento dos direitos do autor.
Requisitos. Verificação. Antecipação de tutela. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0428.09.012795-
5/001 - Comarca de Monte Alegre de Minas -
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravados: Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. e outro, Sebastião Eugênio Pimenta da Mota - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, PERDAS E DANOS, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, DIREITO AUTORAL, ECAD, RADIODIFUSÃO MUSICAL, DIREITOS DO AUTOR, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO, REQUISITOS, VERIFICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA