APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001
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Data
2007-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Execução provisória. Fiança locatícia. Penhorabilidade do bem do fiador. Exceção prevista na Lei 8.009/90. Possibilidade. Ressalva da meação do cônjuge. Produto da arrematação. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Hailton Aloise - Apelado: Alberto Levy Amiel - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, LOCAÇÃO, FIANÇA, IMÓVEL DO FIADOR, BEM DE FAMÍLIA, PENHORA, POSSIBILIDADE, ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90, APLICABILIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CÔNJUGE, PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, RESSALVA DA MEAÇÃO