Navegando por Autor "Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Iguatama. Perda de bolsa de estudos ao aluno que mover ação judicial contra o Município - Violação à inafastabilidade da jurisdição. Ofensa à constituição estadual. Inconstitucionalidade por arrastamento. Inexistência. Inconstitucionalidade parcialmente declarada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0002.09.022690-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Liminar deferindo a guarda provisória do menor a terceiros, em detrimento da avó materna e da vontade dos genitores. Inexistência de risco na manutenção do menor sob os cuidados da família biológica.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09. 647790-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Farmácia de manipulação. Restrições previstas na Lei 11.951/09. Ausência de verossimilhança das alegações do impetrante. Indeferimento da liminar.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.175778-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação de despejo fundada em falta de pagamento. Pedido liminar. Requisitos previstos no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Presença. Manutenção da liminar de despejo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0114.10. 004405-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Curador especial. Nomeação irregular. Erro da máquina judiciária. Honorários advocatícios devidos. Ônus do Estado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0016.11.011344-2/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular conexa com ação de indenização. Suspensão do andamento da ação popular para instrução única na ação de indenização. Possibilidade. Juiz como destinatário da prova. Princípios da economia e da celeridade processual.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.125122-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento - Direito processual civil e falimentar - Pedido de falência - Citação do devedor por carta precatória - Cópia do título executivo - Ausência
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    AGRAVO N° 1.0056.01.013650-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Sucessão. Ausência de descendentes e ascendentes. Ordem de vocação hereditária. Cônjuge sobrevivente. Habilitação de colaterais.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação ordinária. União homoafetiva. Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Legitimidade passiva. Ato de tabelião de notas. Outorga de procuração falsa. Nulidade do contrato de compra e venda. Reparação dos danos. Redução da indenização.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.925502-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Ônibus apreendido pela Polícia Rodoviária. Requisição de veículo de outra empresa para continuar o transporte. Pagamento pelos serviços prestados. Ônus da empresa infratora.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação de nulidade de registro de nascimento c/c negatória de paternidade. Exame de DNA excluindo a paternidade do requerente. Requisito. Inexistência de vínculo socioafetivo.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.083447-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de adoção. Abandono material e afetivo. Visitas esporádicas da mãe. Inércia no exercício do poder familiar. Delegação a terceiros. Situação que se estabilizou no tempo.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação civil pública ambiental. Efluentes atmosféricos e hídricos. Possibilidade de recuperação da área. Obrigação de fazer imposta em ação civil pública anterior. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Descabimento no caso concreto. Dimensão do dano não comprovada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Mandado de segurança. Direito de férias regulamentares. Garantia constitucional. Extensão ao servidor público. Gozo de licença-saúde. Inexistência de impedimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Vício da certidão de dívida ativa. Erro material. Possibilidade de substituição do título. Norma imperativa. Economia e celeridade processual.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Poder de polícia. Ilegalidade do ato administrativo. Vício de motivo. Razão estranha à previsão legal. Dano moral. Dever de indenizar configurado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021645-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Direito sucessório. Inventário. Sentença que homologou a partilha. Recurso interposto por esposa de herdeiro. Casamento em comunhão parcial de bens. Exclusão dos bens adquiridos por sucessão. Ausência de interesse e legitimidade recursais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0657.06.996273-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Ação de reintegração de posse. Imóvel dado em comodato pelo antigo proprietário. Usucapião. Não-configuração. Notificação para desocupação. Posse precária. Esbulho caracterizado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162327-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Alvará judicial. Contrato de cessão de direitos hereditários. Registro imobiliário. Objetivo de transferência de propriedade. Impossibilidade. Inexistência de sucessão aberta.