APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001
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Data
2010-01-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública ambiental. Efluentes atmosféricos e hídricos. Possibilidade de recuperação da área.
Obrigação de fazer imposta em ação civil pública anterior. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Descabimento no caso concreto. Dimensão do dano não comprovada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO MEIO AMBIENTE REPARAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA, INDENIZAÇÃO, CUMULAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO DO DANO, NECESSIDADE