APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação civil pública ambiental. Efluentes atmosféricos e hídricos. Possibilidade de recuperação da área. Obrigação de fazer imposta em ação civil pública anterior. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Descabimento no caso concreto. Dimensão do dano não comprovada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 - Comarca de Betim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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