APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:46:18Z | |
| dc.date.available | 2014-06-23T12:46:18Z | |
| dc.date.issued | 2010-01-19 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 - Comarca de Betim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública ambiental. Efluentes atmosféricos e hídricos. Possibilidade de recuperação da área. Obrigação de fazer imposta em ação civil pública anterior. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Descabimento no caso concreto. Dimensão do dano não comprovada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2762 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | DANO AO MEIO AMBIENTE REPARAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CUMULAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | QUANTIFICAÇÃO DO DANO | pt_BR |
| dc.subject | NECESSIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |