APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001
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Data
2009-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Direito de férias regulamentares. Garantia constitucional. Extensão ao servidor
público. Gozo de licença-saúde. Inexistência de impedimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apeladas: Suely Aparecida de Faria e outras - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Betim - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
Mandado de segurança, Férias regulamentares, Direito, Garantia constitucional, Extensão ao servidor público, Gozo de licença-saúde, Impedimento, Inexistência