APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Direito de férias regulamentares. Garantia constitucional. Extensão ao servidor público. Gozo de licença-saúde. Inexistência de impedimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001 - Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apeladas: Suely Aparecida de Faria e outras - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Betim - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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