APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162327-1/001
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Data
2007-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Contrato de cessão de direitos hereditários. Registro imobiliário. Objetivo de transferência de propriedade. Impossibilidade. Inexistência de sucessão aberta.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162327-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Clairson Woord e outros - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROPRIEDADE, TRANSFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUCESSÃO ABERTA, INEXISTÊNCIA