APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001
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Data
2010-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de nulidade de registro de nascimento c/c negatória de paternidade. Exame de DNA excluindo a paternidade do requerente. Requisito. Inexistência de
vínculo socioafetivo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.508652-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.A. - Apelado: A.C.D.A., representado pela mãe P.R.D.M. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
Retificação de registro de nascimento, Paternidade biológica afastada, Registro civil, Erro essencial, Desconstituição do reconhecimento, Inviabilidade, Existência de paternidade socioafetiva, Recurso não provido