APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0657.06.996273-3/001
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Data
2006-08-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de reintegração de posse. Imóvel dado em comodato pelo antigo proprietário. Usucapião. Não-configuração. Notificação para desocupação. Posse precária. Esbulho caracterizado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0657.06.996273-3/001 - Comarca de Senador Firmino - Apelantes: Vicente Paulo Gonçalves e Maria da Consolação Gomes Gonçalves - Apelados: Edson Fernandes Leite e outro - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMODATO, EXTINÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, ESBULHO, USUCAPIÃO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO