APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001
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Data
2008-10-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Vício da certidão de dívida ativa. Erro material. Possibilidade de substituição
do título. Norma imperativa. Economia e celeridade processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Fazenda Pública do Município de Araguari - Apelados: Marden Barbosa e outro - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ERRO DE DIGITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PREVISÃO LEGAL