APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Vício da certidão de dívida ativa. Erro material. Possibilidade de substituição do título. Norma imperativa. Economia e celeridade processual.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Fazenda Pública do Município de Araguari - Apelados: Marden Barbosa e outro - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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