APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-22T21:37:12Z
dc.date.available2014-08-22T21:37:12Z
dc.date.issued2008-10-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Fazenda Pública do Município de Araguari - Apelados: Marden Barbosa e outro - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBATpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Execução fiscal. Vício da certidão de dívida ativa. Erro material. Possibilidade de substituição do título. Norma imperativa. Economia e celeridade processual.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3353
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectERRO DE DIGITAÇÃOpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPREVISÃO LEGALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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