APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Legitimidade passiva. Ato de tabelião de notas. Outorga de procuração falsa. Nulidade do contrato de compra e venda. Reparação dos danos. Redução da indenização.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Sílvio de Souza Filho e outros - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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