APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001
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Data
2009-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Legitimidade passiva. Ato de tabelião de notas. Outorga de procuração falsa. Nulidade do contrato de compra e venda. Reparação dos danos. Redução da
indenização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001 -
Comarca de Alfenas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Sílvio de Souza Filho e outros - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, LEGITIMIDADE PASSIVA, ATO DE TABELIÃO DE NOTAS, OUTORGA DE PROCURAÇÃO FALSA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NULIDADE, REPARAÇÃO DOS DANOS, INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO