APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001
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Data
2007-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. União homoafetiva. Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apeladas: M.C.A. e outra - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, UNIÃO HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, ANALOGIA, ART. 226, § 3º, DA CF/88, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICABILIDADE, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, PARCEIRO, INCLUSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, POSSIBILIDADE