APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:16:48Z
dc.date.available2014-12-01T12:16:48Z
dc.date.issued2007-05-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apeladas: M.C.A. e outra - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBATpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. União homoafetiva. Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3964
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectUNIÃO HOMOAFETIVApt_BR
dc.subjectENTIDADE FAMILIARpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectUNIÃO ESTÁVELpt_BR
dc.subjectANALOGIApt_BR
dc.subjectART. 226, § 3º, DA CF/88pt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA IGUALDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANApt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectPLANO DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA MÉDICApt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICApt_BR
dc.subjectPARCEIROpt_BR
dc.subjectINCLUSÃOpt_BR
dc.subjectPENSÃO PREVIDENCIÁRIApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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