APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Poder de polícia. Ilegalidade do ato administrativo. Vício de motivo. Razão estranha à previsão legal. Dano moral. Dever de indenizar configurado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Edson José dos Santos - Apelado: Município de Itabira - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por