APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001
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Data
2007-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Poder de polícia. Ilegalidade do ato administrativo. Vício de motivo. Razão estranha à previsão legal. Dano moral. Dever de indenizar configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Edson José
dos Santos - Apelado: Município de Itabira - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VENDEDOR AMBULANTE, MERCADORIA, APREENSÃO, AGENTE FISCAL, PODER DE POLÍCIA, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE MOTIVO, ILEGALIDADE, MUNICÍPIO, RESPONSABILIDADE CIVIL