Navegando por Autor "Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)"

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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Processo-crime de competência originária. Prefeito municipal. Recusa, retardamento ou omissão de remessa de dados técnicos imprescindíveis à propositura de ação civil pública (art. 10 da Lei nº 7.347/1985). Pleito absolutório. Acolhimento. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Conduta atípica. Exegese do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Denúncia improcedente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição em relação às coobrigadas. Inocorrência. Citação válida da empresa executada. Interrupção da prescrição. Art. 125, III, do CTN. Inclusão das sócias. Possibilidade. Precedente do STJ.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035051-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ampliação licença-maternidade. Servidora pública. Poder Executivo. Lei Federal nº 11.770/2008. Regulamentação. Necessidade. Antecipação de tutela. Verossimilhança da alegação não demonstrada. Indeferimento.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.12.017434- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Cometimento de falta grave. Participação em motim. Decisão mantida.
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    AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Liquidação por artigos. Decisão homologatória. Afastamento da conclusão do laudo. Valor fixado de forma subjetiva. Necessidade de prova técnica. Contrariedade ao processo de conhecimento. Impossibilidade. Verba honorária. Imutabilidade. Coisa julgada.
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    AGRAVO Nº 1.0000.00.353969-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-08-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa oficial: Agravo de instrumento - Ação civil pública - Honorários periciais - Prova não postulada pelo réu - Inexistência de adiantamento de custas e despesas processuais - Artigo 18 da Lei nº 7.347/85. - Em ação civil pública, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, não haverá adiantamento de custas e despesas processuais, de sorte que, não tendo a prova pericial sido postulada pelo réu, a ele não deve ser imposto o ônus de arcar com os respectivos honorários.
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    AGRAVO Nº 1.0024.00.051020-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Repetição de indébito. Locação de bens móveis. ISSQN. Inconstitucionalidade do item 79 do Decreto-lei 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. Precedentes do STF. Prescrição decenal.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negócio jurídico embasado em procuração pública falsa, lavrada por cartório extrajudicial. Pedido julgado procedente. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.442642-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de repetição de indébito. Tributo indevidamente recolhido pelo espólio. Ação ajuizada, em nome próprio, pela inventariante. Ilegitimidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Revisão. Erro constatado pela Administração Pública na base de cálculo. Padrão de acabamento. Retroatividade. Admissibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. BHTrans. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.02.051432-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Anulação de testamento. Falsidade da assinatura. Prova pericial oficial conclusiva. Art. 1.632 do CC/1916. Inobservância. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.285854-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Ação de indenização por danos morais e materiais. Loteamento. Empreendimento por empresa particular. Defeitos em via pública. Abalo em estrutura de residência. Culpa atribuída à empresa que realizou a infraestrutura. Fiscalização pelo ente municipal. Mau funcionamento da Administração. Fixação de indenização. Valor. Sentença mantida. Reconvenção. Pedido não impugnado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Município de Itabira. Lei Municipal nº 3.209/95. Complementação de aposentadoria. Servidor aposentado pelo INSS antes do advento da lei. Requisito indispensável para a concessão do benefício. Reforma da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.045120-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas. Creditamento integral. Princípio da não-cumulatividade. Precedentes do Pretório Excelso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.061376-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Liberação de saldo salarial em instituição bancária e Pasep. Dependentes cadastrados no órgão previdenciário. Lei nº 6.858/80. União estável. Necessidade de dilação probatória.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Verba honorária. Cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.04.098524-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Ação de procedimento ordinário. Indenização. Invalidez do pai de família. Dano moral pessoal da mãe e do filho. Legitimidade para postular.