APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.442642-0/001
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Data
2008-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de repetição de indébito. Tributo indevidamente recolhido pelo espólio. Ação ajuizada, em nome próprio, pela inventariante. Ilegitimidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.442642-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marinez Lina de Laia - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ESPÓLIO, TRIBUTO, RECOLHIMENTO INDEVIDO, INVENTARIANTE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO, ILEGITIMIDADE