AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.12.017434- 1/001
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Data
2013-04-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Cometimento de falta grave. Participação em motim. Decisão mantida.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.12.017434-
1/001 - Comarca de Contagem - Agravante: S.H.R.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Execução da pena, Infração disciplinar grave, Motim de preso, Incitação ou participação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, Procedimento administrativo, Audiência de justificação, Depoimentos de agentes do Estado, Relatório do diretor-geral do presídio, Prova, Credibilidade, Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, Anotação da falta grave