APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.045120-7/001
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Data
2006-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas. Creditamento integral. Princípio da não-cumulatividade. Precedentes do Pretório Excelso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.045120-7/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Supermercados Rex Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Adm. Fazendária de Lavras - Relator: Des. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ICMS, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SAÍDA DE MERCADORIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CONCESSÃO DA ORDEM