APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001
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Data
2006-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Mário Luiz Sabino de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, POLICIAL MILITAR, FALTA DISCIPLINAR, EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO, ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO