APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Mário Luiz Sabino de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA

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