APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:38:08Z
dc.date.available2015-01-23T10:38:08Z
dc.date.issued2006-09-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Mário Luiz Sabino de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4477
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOS MORAIS E MATERIAISpt_BR
dc.subjectPOLICIAL MILITARpt_BR
dc.subjectFALTA DISCIPLINARpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DA CORPORAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO ILÍCITOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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