APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Município de Itabira. Lei Municipal nº 3.209/95. Complementação de aposentadoria. Servidor aposentado pelo INSS antes do advento da lei. Requisito indispensável para a concessão do benefício. Reforma da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Município de Itabira - Apelado: José Batista Cornélio - Relator: DES. SILAS VIEIRA