APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação ordinária. Município de Itabira. Lei Municipal nº 3.209/95. Complementação de aposentadoria. Servidor aposentado pelo INSS antes do advento da lei. Requisito indispensável para a concessão do benefício. Reforma da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Município de Itabira - Apelado: José Batista Cornélio - Relator: DES. SILAS VIEIRA

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