APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.285854-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Ação de indenização por danos morais e materiais. Loteamento. Empreendimento por empresa particular. Defeitos em via pública. Abalo em estrutura de residência. Culpa atribuída à empresa que realizou a infraestrutura. Fiscalização pelo ente municipal. Mau funcionamento da Administração. Fixação de indenização. Valor. Sentença mantida. Reconvenção. Pedido não impugnado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.285854-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Hematita Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelante adesivo: Ederval Germano Santos - Apelados: Hematita Empreendimentos Imobiliários Ltda., Município Santana do Paraíso - Réu: Ederval Germano Santos - Relator: DES. SILAS VIEIRA

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