APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001
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Data
2009-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negócio jurídico embasado em procuração pública falsa, lavrada por cartório extrajudicial. Pedido julgado procedente. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.992565-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Vanuza Brito Vieira - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Indenização, Dano moral, Negócio jurídico, Procuração pública falsa lavrada em cartório extrajudicial, Procedência do pedido