APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-19T16:18:22Z | |
| dc.date.available | 2014-08-19T16:18:22Z | |
| dc.date.issued | 2009-03-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.992565-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Vanuza Brito Vieira - Relator: DES. SILAS VIEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negócio jurídico embasado em procuração pública falsa, lavrada por cartório extrajudicial. Pedido julgado procedente. Recurso não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3283 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Indenização | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral | pt_BR |
| dc.subject | Negócio jurídico | pt_BR |
| dc.subject | Procuração pública falsa lavrada em cartório extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Procedência do pedido | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.992565-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |