APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001
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Data
2011-03-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. BHTrans. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença
confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. / BHTrans - Apelada: Neusa de Freitas Rolla Carvalho - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CANCELAMENTO, BHTrans, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MUNICÍPIO, DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA, LIMITE DE COMPETÊNCIA