AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização. Liquidação por artigos. Decisão homologatória. Afastamento da conclusão do laudo. Valor fixado de forma subjetiva. Necessidade de prova técnica. Contrariedade ao processo de conhecimento. Impossibilidade. Verba honorária. Imutabilidade. Coisa julgada.

Descrição

AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Sérgio Luiz de Souza Campos - Agravado: Município de Muriaé - Relator: Des. SILAS VIEIRA

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