APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Verba honorária. Cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Fazenda Pública do Município de Ponte Nova - Apelado: Hasenclever Tavares André - Relator: Des. SILAS VIEIRA