APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001

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Data
2010-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Revisão. Erro constatado pela Administração Pública na base de cálculo. Padrão de acabamento. Retroatividade. Admissibilidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro de Araújo Salgado - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
IPTU, BASE DE CÁLCULO, ERRO, REVISÃO DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE, ADMISSIBILIDADE
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