APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Revisão. Erro constatado pela Administração Pública na base de cálculo. Padrão de acabamento. Retroatividade. Admissibilidade. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Pedro de Araújo Salgado - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. SILAS VIEIRA

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