Navegando por Autor "Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0511.04. 000784-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de recebimento do crédito tributário em face de sócio da pessoa jurídica. Redirecionamento da execução. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação do sócio, ocorrida por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.10.006664-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Concurso público. Exame de saúde preliminar. Inaptidão. Questionamento meritório. Liminar. Descabimento. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0017.04.008916-5/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Art. 990 do Código de Processo Civil. Lista de possíveis inventariantes. Ordem não absoluta. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.98.003992- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem de família. Residência da entidade familiar. Penhora. Impossibilidade. Parte comercial do imóvel. Possibilidade de constrição. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0518.02.032132- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J - Pertinência - Honorários advocatícios - Novo feito - Valor devido - Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0210.06.033334-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito civil. Direito do menor. Agravo de instrumento. Criança disponibilizada para adoção. Inocorrência de pressupostos. Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0701.07.186885-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de partilha. Separação judicial. Depósito de meação em dinheiro. Violação de comando posto em sentença transitada em julgado. Fatos e valores controvertidos. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO Nº 1.0358.04.003391-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa oficial: Agravo de instrumento - Coisa julgada formal - Possibilidade de rediscussão da matéria - Rejeição da preliminar - Manutenção da decisão. - As sentenças terminativas fazem apenas coisa julgada formal, na medida em que não examinam a questão de direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade para análise do mérito. Preenchido tal requisito, nada impede a propositura de uma nova ação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito administrativo. Direito da terra. Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova inócua. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Programa de distritos florestais. Concessão de uso de bem público. Contrato administrativo. Regras de direito público. Término do prazo. Rescisão e despejo. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Não-cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.524300-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Danos materiais. Ação trabalhista. Contratação de advogado particular. Faculdade. Honorários pactuados com o procurador. Inexistência de dever de ressarcimento pela parte vencida. Danos morais. Alteração da causa de pedir em sede de apelação. Impossibilidade. Primeiro recurso provido. Restante do segundo recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora titular do cargo de professor municipal. Readaptação funcional. Exercício das funções de auxiliar de biblioteca. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Férias e recesso em período coincidente com o dos professores em efetivo exercício. Não cabimento. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito civil. Apelação. Direito real de enfiteuse. Anulação. Ausência de vícios. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.442389-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito do menor. Direito processual civil. Apelação. Ação de adoção, cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0151.09.029599-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Registro da compra e venda após a citação do devedor. Boa fé do comprador. Súmula 84 do STJ. Impossibilidade de constrição do bem adquirido e não registrado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. Iminência do término do prazo de validade do concurso. Não convocação do impetrante. Ato coator. Existência. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação. Adicional de insalubridade. Município de Ipatinga. Base de cálculo. Omissão da lei. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Vencimento básico. Ausência de previsão. Improcedência. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.08.093640-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito civil. Direito registral. Apelação. Registro civil. Prenome. Substituição por apelido público e notório. Art. 58, caput, da Lei 6.015/73. Interpretação restritiva. Ausência de motivo excepcional. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0421.05.978279-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Processo civil. Ação de revogação de doação. Inexecução do encargo. Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Doação condicional. Descumprimento. Revogação. Reversão do bem doado. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
    Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço bancário. Lei Estadual 14.235/02. Tempo de espera na fila. Competência exclusiva da União. Pendência de regulamentação. Inaplicabilidade. Lei estadual 11.666/94. Exigência de cadeira de rodas em estabelecimento bancário. Constitucionalidade. Proteção do consumidor. Resolução 2.878 do Bacen. Competência fiscalizatória do Ministério Público.