APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-07-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Fazenda
Pública do Município de Alfenas - Apelados: José Altamir Fagundes e sua mulher - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FATO GERADOR, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, AUSÊNCIA DE PROVA, ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO