APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Fazenda
Pública do Município de Alfenas - Apelados: José Altamir Fagundes e sua mulher - Relator: Des. MOREIRA DINIZ