APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:39:19Z
dc.date.available2015-01-23T10:39:19Z
dc.date.issued2006-07-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Fazenda Pública do Município de Alfenas - Apelados: José Altamir Fagundes e sua mulher - Relator: Des. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4480
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO DE MELHORIApt_BR
dc.subjectFATO GERADORpt_BR
dc.subjectVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.subjectART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALpt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0178-TJ-JC-088.pdf
Tamanho:
42.29 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: