APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001
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Data
2010-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas
previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. Iminência do término do prazo de validade do concurso. Não convocação do impetrante. Ato coator. Existência. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001 -
Comarca de Caxambu - Apelante: Gentil Cassiano Pereira - Apelado: Município de Caxambu - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Caxambu - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NOMEAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO DA ORDEM