AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.10.006664-7/001
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Data
2010-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Concurso público. Exame de saúde preliminar. Inaptidão. Questionamento meritório. Liminar. Descabimento. Recurso desprovido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0702.10.006664-7/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Rondinelli de Oliveira Silva - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, CONCURSO PÚBLICO, EXAME DE SAÚDE PRELIMINAR, INAPTIDÃO, MÉRITO, LIMINAR, DESCABIMENTO, VOTO VENCIDO