APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.442389-0/001
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Data
2009-09-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do menor. Direito processual civil. Apelação. Ação de adoção, cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.442389-0/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: I.C.S. - Apelado: M.F.S.S. - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
ADOÇÃO, PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO