APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001
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Data
2010-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora titular do cargo de professor municipal. Readaptação funcional. Exercício das funções de auxiliar de biblioteca. Aposentadoria especial.
Impossibilidade. Férias e recesso em período coincidente com o dos professores em efetivo exercício. Não cabimento. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nadja Neves Abdo - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
Readaptação funcional, Professora, Regente de classe, Doença, Nova função, Auxiliar de biblioteca, Tempo de serviço para aposentadoria especial, Efetivo exercício da função de magistério, Imprescindibilidade, Art. 40, § 5º, CR/88, Férias, recessos e finais de semana, Gozo, Similitude à de professores em efetivo exercício do cargo, Inviabilidade, Art. 55, § 2º, LOM/BH, Recurso não provido