APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora titular do cargo de professor municipal. Readaptação funcional. Exercício das funções de auxiliar de biblioteca. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Férias e recesso em período coincidente com o dos professores em efetivo exercício. Não cabimento. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nadja Neves Abdo - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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