APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:54:05Z
dc.date.available2014-05-22T15:54:05Z
dc.date.issued2010-11-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Nadja Neves Abdo - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora titular do cargo de professor municipal. Readaptação funcional. Exercício das funções de auxiliar de biblioteca. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Férias e recesso em período coincidente com o dos professores em efetivo exercício. Não cabimento. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2407
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReadaptação funcionalpt_BR
dc.subjectProfessorapt_BR
dc.subjectRegente de classept_BR
dc.subjectDoençapt_BR
dc.subjectNova funçãopt_BR
dc.subjectAuxiliar de bibliotecapt_BR
dc.subjectTempo de serviço para aposentadoria especialpt_BR
dc.subjectEfetivo exercício da função de magistériopt_BR
dc.subjectImprescindibilidadept_BR
dc.subjectArt. 40, § 5º, CR/88pt_BR
dc.subjectFérias, recessos e finais de semanapt_BR
dc.subjectGozopt_BR
dc.subjectSimilitude à de professores em efetivo exercício do cargopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectArt. 55, § 2º, LOM/BHpt_BR
dc.subjectRecurso não providopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.252644-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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